Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Habilitação de celular roubado gera indenização a cidadão

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Mantida condenação a motorista que invadiu pista e provocou morte

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

STJ anula demissão de servidor público

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

Tentativa de assassinato por motivo fútil não pode ser desclassificada

Conselho Federal defende sustação de novos cursos jurídicos à distância

Empresa deverá indenizar operadora de caixa por LER

2ª Turma mantém condenação de empresa acusada de perseguição

País está sem Lula e 12 governadores

País está sem Lula.

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional